Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria DECRETO Data de Publicação 26/09/2025 Descrição DECRETO Nº 051/2025 - TORNA SEM EFEITO A PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 350/2025, DO DIA 17/09/2025. Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL