| Descrição |
DECRETO N. 034, DE 02 DE MARÇO DE 2017.
DECRETO N. 35, DE 02 DE MARÇO DE 2017.
DECRETO N. 38, DE 13 DE MARÇO DE 2017.
DECRETO N. 39, DE 13 DE MARÇO DE 2017.
DECRETO N. 033, DE 02 DE MARÇO DE 2017.
DECRETO N. 036, DE 02 DE MARÇO DE 2017.
DECRETO Nº 037/2017, DE 02 DE MARÇO DE 2017.
PARECER JURÍDICO - PROCESSO ADMINISTRATIVO N. 17/2017.
PARECER JURÍDICO - PROCESSO ADMINISTRATIVO N. 20/2017.
PARECER JURÍDICO - PROCESSO ADMINISTRATIVO N. 22/2017.
PARECER JURÍDICO - PROCESSO ADMINISTRATIVO N. 21/2017.
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