Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria LEI Data de Publicação 24/03/2025 Descrição LEI Nº 342/2025 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E ACORDO DE PARCELAMENTO E QUITAÇÃO DE DÉBITOS JUNTO A EMBASA. Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL