Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria LEI Data de Publicação 24/03/2025 Descrição LEI Nº 337/2025 - ALTERA A LEI Nº 24/2002 PARA CRIAR SUBSECRETARIAS; LEI Nº 338/2025 - ALTERA A ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE PÚBLICA; LEI Nº 339/2025 - FIXA O SUBSÍDIOS DOS CARGOS EM COMISSÃO; Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL