Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria DECRETO Data de Publicação 06/06/2023 Descrição DECRETO Nº 223/2023 - TORNA SEM EFEITO DECRETO Nº 222/2023.; DECRETO Nº 224/2023 - DECLARA PONTO FACULTATIVO EM RAZÃO DO FERIADO DE CORPUS CHRISTI 2023 (COM RESSALVAS). Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL