Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria DECRETO Data de Publicação 30/12/2019 Descrição DECRETO GP Nº 054, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019. DECRETO Nº 053/2019, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019 - REPUBLICAÇÃO. Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL