Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria DECRETO Data de Publicação 28/11/2019 Descrição DECRETO DE SUPLEMENTAÇÃO E ALTERAÇÃO DE QDD - OUTUBRO/2019 DECRETO Nº 14 , DE 01 DE OUTUBRO DE 2019 - LEI N.275. DECRETO Nº 15 , DE 01 DE OUTUBRO DE 2019. Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL