Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria LEI Data de Publicação 23/09/2019 Descrição PROJETO DE LEI Nº 279, de 23 de Setembro de 2019. LEI MUNICIPAL N° 280/2019, DE 23 DE SETEMBRO DE 2019. Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL