| Descrição |
DECRETO Nº 050, DE 22 DE MAIO DE 2017.
DECRETO Nº 052/2017, DE 29 DE MAIO DE 2017.
DECRETO Nº 053/2017, DE 29 DE MAIO DE 2017.
LEI Nº 243, DE 29 DE MAIO DE 2017.
PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 33/2017 - DECISÃO.
PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 13/2017 - DECISÃO.
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 323/2017 - DECISÃO.
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