Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria LEI Data de Publicação 28/06/2024 Descrição LEI MUNICIPAL Nº 329-2024 - FIXA OS SUBSÍDIOS DOS MEMBROS DO LEGISLATIVO E EXECUTIVO 2025-2028; LEI MUNICIPAL Nº 330/2024 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL - LEI ALDIR BLANC. Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL